Quantas parcelas atrasadas geram busca e apreensão?
A resposta jurídica é direta: apenas uma única parcela em atraso é suficiente.
Diferente do que reza o senso comum, o Decreto-Lei nº 911/69 não estabelece um número mínimo de parcelas para que a instituição financeira inicie a retomada. Juridicamente, o devedor entra em “mora” (atraso legal) logo após o primeiro dia de vencimento.
Embora muitas instituições, por estratégia comercial, aguardem o acúmulo de duas ou três parcelas para ajuizar a ação, o banco tem o direito legal de pedir a apreensão do carro com apenas um dia de atraso, desde que cumpra o requisito da notificação.
Saiba mais: Entenda detalhadamente a partir de quantas parcelas atrasadas o banco pode tomar meu carro.
Como funciona o processo de busca e apreensão?
O banco não pode simplesmente “tomar” o carro sem ordem judicial. O processo segue um rito específico:
Constituição em Mora (Notificação): O banco deve enviar uma notificação extrajudicial para o endereço que consta no contrato. Esta é a prova de que você foi avisado do atraso.
Pedido de Liminar: O banco entra na justiça e pede que o juiz autorize a apreensão de forma urgente, antes mesmo de você ser chamado para se defender.
Expedição do Mandado: O juiz analisa se a notificação foi enviada corretamente e, se estiver tudo em ordem, expede o mandado de busca e apreensão.
Assista a este vídeo para entender como o oficial de justiça atua e o que fazer no momento da abordagem:
https://youtu.be/kFxMhmcUNSQ
O papel do oficial de justiça e o horário do mandado
O oficial de justiça é o servidor público responsável por localizar o veículo e dar cumprimento à ordem.
Horário: Ele pode atuar entre 06h e 20h. Com autorização judicial, pode cumprir o mandado fora desses horários e até em feriados.
Local: O oficial pode buscar o veículo na sua residência ou no trabalho.
O que acontece se o carro não for localizado? O banco pode pedir o bloqueio RENAJUD, que impede a circulação e o licenciamento, permitindo que o carro seja apreendido em qualquer blitz policial.
Para saber mais sobre os limites da atuação do oficial, veja: O oficial de justiça pode ir no meu trabalho?
Como reverter ou derrubar a busca e apreensão?
Existem diversas teses de defesa que podem anular o processo. Em 2026, decisões do TJPR têm sido rigorosas com erros bancários, como:
Vício na Notificação: Se o banco enviou a notificação para o endereço errado ou por e-mail sem prova de recebimento, o processo pode ser anulado.
Purgação da Mora: Você tem o direito de pagar a dívida integral em até 5 dias após a apreensão para ter o veículo de volta livre de ônus.
Abusividades Contratuais: Taxas indevidas ou juros abusivos podem ser questionados. Verifique seu contrato em nossa calculadora.
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